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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007097-25.2025.8.16.9000

Recurso: 0007097-25.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Transferência
Embargante(s): Elanã israel nascimento
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE.
LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 49 DA LEI Nº 9.099/1995.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Relatório.
Cuida-se de embargos de declaração opostos face à
decisão monocrática que acolheu embargos de declaração anteriores
nesta sede de agravo de instrumento, atribuindo-lhes efeitos
modificativos, no sentido de deferir “o pedido de tutela de urgência
neste âmbito recursal, determinando-se ao Embargado, Estado do
Paraná, que efetue a remoção do Autor, no prazo de até 30 (trinta)
dias, para servir na cidade Curitiba/PR” (Decisão embargada, mov.
14.1).
O embargante sustenta que houve omissão em o juízo ter
interpretado equivocadamente os fatos. Alega que: “(...) a omissão
reside justamente na ausência de análise do objeto da insurgência,
tendo em vista que não se discute o mérito da decisão para fins de
interposição de recurso, mas sim na INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA
DOS FATOS, uma vez que a sentença proferida nos autos de origem
reproduz o mesmo erro de pressuposto fático já verificado na decisão
inicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada” (negrito no original).
Intimado, o Estado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Decido monocraticamente com fulcro no art. 12, inciso
XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR.
Os presentes embargos não merecem ser conhecidos.
A decisão embargada é de 22/05/2025 (mov. 14.1), e
estes vêm em 18/11/2025, para além do prazo quinquidial do art. 49
da Lei nº 9.099/1995 (decurso de prazo atestado ao seq. 16).
Pela intempestividade, não conheço dos embargos, forte
no art. 49 da Lei nº 9.099/1995 e art. 932, inciso III do CPC.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III, da Lei Estadual nº 18.413/2014).